Senado FederalAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PDL 404/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria/MPT nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
Apresentação
16 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
2
Temas
8
PL
REPUBLICANOS