AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosAguardando Apensação

PDL 403/2023

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos Membros do Congresso Nacional, no inicio e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.

Apresentação
14 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos