Câmara dos DeputadosAguardando Apensação
PDL 403/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Altera o Decreto Legislativo n° 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo devida aos Membros do Congresso Nacional, no inicio e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
Apresentação
14 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL