PDL 40/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
REPUBLICANOS