Câmara dos DeputadosAguardando Definição Encaminhamento
PDL 4/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto no 11.872, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL