Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 397/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, dispõem sobre mecanismos de responsabilização e fiscalização no âmbito do Marco Civil da Internet e estabelecem medidas relacionadas à moderação de conteúdos e ao funcionamento de redes sociais.
Apresentação
21 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO