Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 397/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.
Apresentação
28 de novembro de 2024
Casa
Câmara
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8
PL