Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 396/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
“Susta a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.”
Apresentação
28 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS