Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 395/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Apresentação
21 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL