Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 394/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
"Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, Casa Civil da Presidência da República, o qual “Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022."
Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL