Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 393/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.
Apresentação
19 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
7
PL