Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 393/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Altera o Decreto n° 11.702, de 12 de setembro de 2023, que Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Apresentação
06 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PL