Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 392/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da PORTARIA GM/MDIC Nº 395, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL