Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 392/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
69
Temas
5
Autores
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Lincoln PortelaPL
Deputado Federal · MG
Altineu CôrtesPL
Deputado Federal · RJ
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Daniel FreitasPL
Deputado Federal · SC
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Fernando RodolfoPRD
Deputado Federal · PE
Silvia CristinaPP
Deputado Federal · RO
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Marcio AlvinoPL
Deputado Federal · SP
Abilio BruniniPL
Deputado Federal · MT
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Domingos SávioPL
Deputado Federal · MG
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
PadovaniPP
Deputado Federal · PR
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Pedro WestphalenPP
Deputado Federal · RS
Vicentinho JúniorPSDB
Deputado Federal · TO
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Otoni de PaulaPSD
Deputado Federal · RJ
Wellington RobertoPSD
Deputado Federal · PB
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
GiacoboPSD
Deputado Federal · PR
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Zé VitorPL
Deputado Federal · MG
Diego GarciaUNIÃO
Deputado Federal · PR
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Icaro de ValmirREPUBLICANOS
Deputado Federal · SE
Eduardo BolsonaroPL
Deputado Federal · SP
Geovania de SáREPUBLICANOS
Deputado Federal · SC
PL
PP
REPUBLICANOS
UNIÃO
PSDB
MDB
PSD