Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PDL 390/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Apresentação
15 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT