Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 390/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL