Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 39/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que aumenta a alíquota do Imposto de Importação sobre mais de 1.000 produtos.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL