Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 39/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024.
Apresentação
21 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL