Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 389/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Apresentação
01 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL