PDL 387/2026

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Resolução nº 7, de 06 de abril de 2023, do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas para o exercício profissional em relação ao caráter laico da prática psicológica.

Apresentação