Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PDL 386/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Dispõe sobre o percentual máximo de juros de mora incidentes sobre créditos tributários estaduais, distritais e municipais e sobre a conversão em pagamento definitivo de depósitos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários.
Apresentação
14 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
REPUBLICANOS