Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 383/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os artigos 18-A e 18-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, na redação conferida pela Portaria PGFN n. 1.241, de 10 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023.
Apresentação
27 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL