Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 381/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta parcialmente a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
Apresentação
04 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL