Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 38/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta dispositivos do Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2023, relativo à criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União relacionada ao enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
6
NOVO