Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 379/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, nos termos que especifica.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO