Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 377/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica – Ministério da Educação.
Apresentação
01 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
REPUBLICANOS