Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PDL 376/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 715, de 19 de outubro de 2024, do Conselho Federal de Biologia – CFBio.
Apresentação
31 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS
PL