PDL 372/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Disciplina, na forma do art. 62, §3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.

Apresentação