Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 368/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Apresentação
24 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP