Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 367/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024.
Apresentação
23 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL