Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 366/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a criação do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Apresentação
22 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL