PDL 365/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.

Apresentação