Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 362/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
Apresentação
16 de outubro de 2024
Casa
Câmara
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1
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4
PL