Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 360/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024.
Apresentação
15 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL