Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 36/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS do Ministério da Saúde.
Apresentação
18 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL