Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 36/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Acrescenta o inciso XI ao art. 105 do Regimento Interno, modificado pela Resolução nº 33, de 2022, para evitar o arquivamento das Propostas de Fiscalização e Controle com relatório prévio aprovado.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PSD