Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 359/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
Apresentação
01 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL