Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 357/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”
Apresentação
11 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP