Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PDL 356/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que instituem ou autorizam a remoção de conteúdos com base no conceito de "desordem informacional" ou "conteúdo gravemente descontextualizado", por violação à liberdade de expressão e ao principio da legalidade.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL