PDL 356/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”.

Apresentação