Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PDL 353/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Apresentação
03 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL