Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 352/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto n°12.189 de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Apresentação
30 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL