Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 350/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.
Apresentação
26 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB