Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PDL 350/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023.
Apresentação
11 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PP