Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 35/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a PORTARIA SGP/SEDGG/ME nº 10723, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT