Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 349/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, do §1º do artigo 257 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Imigração.
Apresentação
26 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO