Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 347/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Regulamenta o inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, que fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Apresentação
09 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
