Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 346/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.
Apresentação
24 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
26
Temas
8
Autores
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Luiz GastãoPSD
Deputado Federal · CE
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Luiz Carlos MottaPL
Deputado Federal · SP
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Rogéria SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Diego GarciaUNIÃO
Deputado Federal · PR
Raimundo SantosPSD
Deputado Federal · PA
Misael VarellaPSD
Deputado Federal · MG
Sidney LeitePSD
Deputado Federal · AM
IsmaelPL
Deputado Federal · SC
Reinhold StephanesPL
Deputado Federal · PR
Delegada KatarinaPSD
Deputado Federal · SE
Luisa CanzianiUNIÃO
Deputado Federal · PR
Ribamar SilvaPODE
Deputado Federal · SP
Dr. Ismael AlexandrinoPSD
Deputado Federal · GO
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Josivaldo JPUNIÃO
Deputado Federal · MA
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
PL
PP
PSD
REPUBLICANOS
UNIÃO
PODE