Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 344/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
Apresentação
28 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
4
PL