Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 343/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Apresentação
18 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO