Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 341/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine.
Apresentação
28 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL